CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
https://baterias.com
1. INFORMAÇÃO GERAL
A titularidade do sítio web https://baterias.com (doravante, o “Sítio Web”) corresponde a Kronotech Solutions S.L. (doravante, a “Empresa”), sociedade de responsabilidade limitada com sede social em C/ Croacia 6 29004 (Málaga), España, detentora do NIF: ES B93669653 e inscrita no Registro Mercantil de Málaga, Tomo 5813, Livro 4720, Fólio 41, Secção 8, Folha MA-149388, Inscrição 1.ª.
Dados de contacto:
Telefone: +34 951 870 157
Correio eletrónico: info@baterias.com
A atividade principal desenvolvida através do Sítio Web consiste na comercialização e distribuição de baterias, acumuladores e peças automóveis, bem como de outros produtos e serviços relacionados (doravante, os “Produtos”).
O presente documento (juntamente com as demais políticas e avisos legais disponíveis no Sítio Web, incluindo o Aviso Legal, as Condições Gerais de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies) regula os termos que regem o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, bem como a aquisição de Produtos ou serviços através do mesmo (doravante, as “Condições”).
Ao aceder, navegar e/ou utilizar este Sítio Web, ou ao efetuar uma encomenda ou pedido de aquisição de Produtos e/ou serviços através do mesmo, o utilizador (doravante, o “Utilizador”) declara ter lido e aceite plenamente as presentes Condições e as demais políticas mencionadas. Caso não concorde com a totalidade ou parte das mesmas, o Utilizador deverá abster-se de utilizar o Sítio Web.
A Kronotech Solutions S.L. reserva-se o direito de modificar e atualizar estas Condições a qualquer momento, sem que tal afete as encomendas já confirmadas. Será responsabilidade exclusiva do Utilizador rever as Condições em vigor em cada momento de acesso e utilização do Sítio Web, entendendo-se que serão aplicáveis as que se encontrem publicadas e acessíveis no momento de formalizar a compra.
Para qualquer questão ou esclarecimento relacionado com as presentes Condições, o Utilizador poderá contactar a Kronotech Solutions S.L. através dos dados de contacto anteriormente indicados, ou através do formulário de contacto disponível no Sítio Web.
2. O UTILIZADOR
O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web conferem a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”), implicando desde esse momento a aceitação plena, expressa e sem reservas de todas as Condições aqui estabelecidas, bem como das suas eventuais modificações ou atualizações que possam ser publicadas no futuro, sem prejuízo da aplicação da normativa legal de cumprimento obrigatório em cada caso.
O Utilizador assume a responsabilidade de fazer um uso correto e diligente do Sítio Web, comprometendo-se expressamente a:
- Utilizar o Sítio Web unicamente para efetuar consultas ou compras legalmente válidas.
- Abster-se de efetuar encomendas falsas, fraudulentas ou especulativas. Caso seja detetada uma conduta deste tipo, a Kronotech Solutions S.L. reserva-se o direito de anular a encomenda, cancelar a conta do Utilizador e comunicar os factos às autoridades competentes.
- Fornecer dados de identificação e contacto verdadeiros, atualizados e lícitos (correio eletrónico, morada postal, telefone, etc.), sendo o Utilizador o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos mesmos e pelos eventuais danos ou prejuízos que tal possa causar à empresa ou a terceiros.
O Utilizador declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal suficiente para celebrar contratos de compra e venda através do Sítio Web, assumindo plena responsabilidade pelas transações que realize em seu nome ou em representação de terceiros, com o seu consentimento.
O Sítio Web destina-se principalmente a Utilizadores residentes em Espanha e na União Europeia. A Kronotech Solutions S.L. não garante que o conteúdo do Sítio Web cumpra total ou parcialmente as legislações de outros países nem que os Produtos possam ser enviados, instalados ou utilizados fora de Espanha ou da UE. Qualquer acesso ou utilização a partir de territórios distintos será realizado sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador, exonerando a empresa de toda a responsabilidade decorrente desse acesso.
O Utilizador poderá formalizar os contratos de compra e venda com a baterias.com em qualquer um dos idiomas em que estas Condições estejam disponíveis no Sítio Web. Não obstante, em caso de discrepância de interpretação entre as diferentes versões linguísticas, prevalecerá sempre a versão em castelhano (espanhol), salvo disposição imperativa em contrário.
3. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO
Os Utilizadores poderão adquirir produtos e/ou serviços através do Sítio Web seguindo o procedimento de compra estabelecido em cada momento. Esse procedimento permitirá selecionar um ou vários produtos e adicioná-los ao carrinho de compra virtual, após o que o Utilizador deverá preencher os dados solicitados e proceder ao pagamento através dos meios disponibilizados.
Durante o processo, o Utilizador terá a possibilidade de rever, modificar ou corrigir erros nos dados introduzidos antes de confirmar a compra. Uma vez finalizado o processo, não poderão ser realizadas modificações sem autorização expressa da baterias.com.
Após concluir a compra, o Utilizador receberá um correio eletrónico de confirmação no qual constará que o pedido de encomenda foi recebido corretamente. Posteriormente, receberá um segundo correio eletrónico a confirmar o envio da encomenda, quando aplicável. Esta informação poderá igualmente estar disponível no espaço pessoal do Utilizador dentro do Sítio Web.
O Utilizador consente expressamente que, uma vez finalizado o processo de compra, o Sítio Web gere uma fatura eletrónica, que será enviada para o endereço de correio eletrónico facultado pelo Utilizador. Este poderá solicitar a qualquer momento uma cópia em papel, sem custo adicional, através dos meios de contacto facultados no presente documento.
O Utilizador declara conhecer e aceitar, no momento da compra, as condições particulares de venda que sejam aplicáveis a cada produto ou serviço, as quais são apresentadas junto à sua descrição no Sítio Web, incluindo, a título enunciativo: nome, preço, características técnicas, componentes, peso, quantidade, cor, modo de utilização, condições de garantia e, quando aplicável, custos adicionais. O ato de compra implica a aceitação plena e sem reservas das referidas condições particulares.
Salvo indicação expressa em contrário, a baterias.com não é o fabricante dos produtos comercializados. Em consequência, a empresa não assume responsabilidade pelas diferenças que possam existir entre a informação disponibilizada no Sítio Web e a facultada diretamente pelo fabricante na rotulagem, manual de instruções ou documentação do produto. O Utilizador é responsável por ler atentamente essa informação antes de utilizar ou instalar o produto adquirido.
Caso a informação apresentada no Sítio Web sobre um produto se revele incorreta, incompleta ou desatualizada de forma relevante, o Utilizador terá direito a solicitar a devolução do produto adquirido e o reembolso integral do montante pago, sem que tal gere direito a indemnização adicional.
A disponibilidade dos produtos está sujeita a existências e poderá variar em função da procura. Em caso de indisponibilidade, aplicar-se-á o disposto na cláusula correspondente destas Condições.
4. DISPONIBILIDADE
Todas as encomendas de compra realizadas através do Sítio Web estão sujeitas à disponibilidade real dos produtos no momento da preparação da encomenda, bem como à inexistência de causas de força maior ou incidências alheias à vontade da baterias.com que impeçam o seu fornecimento.
Em caso de falta de stock, impossibilidade de fornecimento ou cancelamento por qualquer motivo justificado, a baterias.com compromete-se a informar o Utilizador com a maior brevidade possível e a reembolsar as quantias pagas num prazo máximo de 14 dias corridos, salvo se o Utilizador aceitar expressamente uma solução alternativa.
Com o objetivo de evitar atrasos desnecessários e garantir a continuidade do serviço, a baterias.com poderá, ao seu critério, fornecer um produto de características equivalentes ou superiores, desde que seja respeitada a mesma funcionalidade essencial. Em caso de discordância por parte do Utilizador relativamente ao produto substituto, este poderá solicitar a sua recolha sem custo adicional, procedendo-se à devolução integral do montante pago, sem que tal gere direito a indemnização adicional.
Do mesmo modo, a baterias.com reserva-se o direito de cancelar encomendas confirmadas nos seguintes casos:
- Erros tipográficos ou informáticos evidentes nos preços, descrições ou características publicadas
- Encomendas que, pelas suas características, resultem claramente fraudulentas ou abusivas.
- Incidências técnicas ou logísticas que impossibilitem a entrega correta em condições de segurança.
Em qualquer um dos casos anteriores, a responsabilidade da baterias.com limitar-se-á única e exclusivamente ao reembolso dos montantes efetivamente pagos pelo Utilizador, sem que haja lugar a indemnização adicional por danos, prejuízos ou perdas daí decorrentes.
5. PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços apresentados no Sítio Web são finais, em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis (IVA ou outros que possam ser aplicáveis na UE), salvo indicação expressa em contrário por exigência normativa.
Salvo indicação em contrário, os preços publicados não incluem os gastos de envio, gestão, instalação nem outros serviços adicionais, que serão calculados e apresentados ao Utilizador antes da confirmação da encomenda. O Utilizador poderá, em todo o caso, consultar e selecionar livremente entre os métodos de envio disponíveis.
O Sítio Web não adicionará custos adicionais de forma automática. Apenas serão cobrados os conceitos selecionados de forma expressa e voluntária pelo Utilizador durante o processo de compra.
5.1. Variações de preços
Os preços podem ser modificados a qualquer momento. Contudo, tais modificações não afetarão as encomendas já confirmadas por correio eletrónico, salvo se existir um erro informático, tipográfico ou técnico manifesto no preço publicado. Nestes casos, a baterias.com reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar integralmente ao Utilizador os montantes pagos, sem que haja lugar a compensação adicional.
5.2. Meios de pagamento aceites
Os meios de pagamento disponíveis no Sítio Web são:
- Cartão de crédito ou débito
- PayPal
- Transferência bancária
- Bizum
- Pagamento contra reembolso (em dinheiro no momento da entrega)
Todos os pagamentos são geridos através de plataformas seguras e encriptadas (SSL).
5.3. Verificações e autorizações
Os cartões de crédito/débito estão sujeitos a verificações de validade e autorizações por parte da entidade emissora. Em caso de recusa, a encomenda considerar-se-á não formalizada, não assumindo a baterias.com qualquer responsabilidade por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de tal circunstância.
Nas operações com cartão, poderá realizar-se uma pré-autorização na conta do Utilizador com o objetivo de garantir a existência de fundos. A cobrança efetiva será realizada apenas quando a encomenda esteja pronta para envio.
No caso do PayPal, a cobrança será efetuada no momento da confirmação da encomenda.
Ao confirmar a compra, o Utilizador declara ser titular legítimo do meio de pagamento utilizado.
5.4. Transferência bancária
As encomendas com pagamento por transferência bancária não implicam reserva de stock até que o montante integral tenha sido recebido e confirmado na conta bancária indicada ao efetuar a encomenda, descontando, se aplicável, qualquer comissão cobrada pela entidade emissora ou recetora.
A disponibilidade dos produtos será verificada unicamente no momento em que se receba o pagamento completo. Em consequência, a realização da transferência não garante a reserva nem a posterior entrega dos artigos selecionados caso, chegado esse momento, não existam existências suficientes.
O Utilizador é o único responsável por:
- Introduzir corretamente o número de conta, a referência da encomenda e o montante exato.
- Assumir qualquer despesa ou comissão bancária decorrente da transferência.
Em caso de erro nos dados da transferência, de pagamento incompleto ou de falta de disponibilidade dos produtos no momento em que se confirme o pagamento, a encomenda será automaticamente anulada e proceder-se-á à devolução do montante recebido, sem que haja lugar a indemnização adicional. Nas encomendas anuladas por pagamento incompleto, a empresa reserva-se o direito de descontar as despesas decorrentes da devolução do montante.
5.5. Pagamento contra reembolso
Nas encomendas com pagamento contra reembolso:
- O pagamento deverá realizar-se unicamente em dinheiro no momento da entrega.
- O Utilizador compromete-se a entregar ao transportador o montante exato, não estando este obrigado a fornecer troco.
- A empresa poderá contactar previamente o Utilizador para validar a encomenda antes da sua preparação e envio.
- O reembolso de devoluções será realizado unicamente por transferência bancária, num prazo máximo de 14 dias a partir da receção da devolução, descontando, se aplicável, as comissões decorrentes da transferência.
A baterias.com reserva-se expressamente o direito de recusar futuras encomendas contra reembolso a Utilizadores que tenham incumprido previamente as suas obrigações de pagamento ou de receção de mercadorias.
6. ENTREGA
6.1. Prazos de entrega
Exceto em circunstâncias imprevistas ou extraordinárias (incluindo, a título enunciativo, rutura de stock, incidências logísticas, força maior ou personalização de produtos), as encomendas confirmadas serão entregues no prazo indicado no Sítio Web de acordo com o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em todo o caso, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da confirmação da encomenda, salvo se for expressamente informada uma data diferente e o Utilizador a aceitar.
Os envios são realizados unicamente em dias úteis (de segunda a sexta-feira, excluindo feriados na localidade de expedição). Este facto pode gerar variações nos prazos indicados.
6.2. Atrasos imputáveis
Se a baterias.com não puder cumprir a data de entrega por causas imputáveis à empresa (excluindo incidências de transporte ou causas externas), contactará o Utilizador para o informar e oferecer:
- uma nova data de entrega, ou
- o cancelamento da encomenda com reembolso integral do montante pago.
Não serão reconhecidas compensações adicionais por atraso, salvo em encomendas expressamente contratadas com serviço urgente e que não sejam entregues dentro do prazo, caso em que apenas será reembolsada a diferença entre o serviço urgente e o standard.
6.3. Falha na entrega
Em caso de impossibilidade de entrega por ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser depositada na delegação da empresa transportadora ou devolvida ao armazém. O transportador deixará um aviso com instruções para a nova entrega.
Se decorrerem 30 dias desde que a encomenda esteja disponível para entrega sem que o Utilizador a tenha recebido por causas não imputáveis à baterias.com, considerar-se-á que o Utilizador desiste do contrato. Nesse caso, proceder-se-á ao reembolso do montante pago, descontando as despesas adicionais de transporte, gestão e devolução geradas.
6.4. Transmissão de riscos e propriedade
A entrega considera-se efetuada no momento em que o Utilizador, ou um terceiro por ele autorizado, adquire a posse material dos produtos, o que será comprovado com a assinatura do talão de entrega.
Os riscos de perda, dano ou deterioração dos produtos transmitir-se-ão ao Utilizador a partir desse momento. A propriedade dos produtos só se adquire quando a baterias.com tiver recebido o pagamento integral, incluindo os gastos de envio, salvo se a entrega for posterior ao pagamento.
6.5. Substituição por falta de stock
Em caso de indisponibilidade do produto adquirido, a baterias.com poderá substituí-lo, ao seu critério, por outro de características técnicas equivalentes ou superiores e as mesmas dimensões, garantindo a funcionalidade. Caso o Utilizador não esteja de acordo com a substituição, poderá solicitar a recolha gratuita do produto e o reembolso integral do montante pago, sem direito a compensação adicional.
6.6. Revisão da mercadoria e reclamações por danos no transporte
O Utilizador deverá revisar a mercadoria no momento da entrega e registar qualquer dano visível no talão do transportador.
- Em envios por encomendas, a revisão deve ser feita no ato da entrega.
- Em mercadoria industrial paletizada, as reclamações por rotura deverão ser notificadas num prazo máximo de 24 horas a partir da receção.
Decorridos estes prazos, não serão aceites reclamações por danos imputáveis ao transporte.
6.7. Fiscalidade
A taxa de IVA aplicável será a vigente em cada momento, em função da natureza do produto e do local de destino.
7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
7.1. Correção de erros
O Utilizador fica informado de que, caso detete erros nos dados introduzidos para tramitar a sua encomenda através do Sítio Web, poderá corrigi-los utilizando:
- O próprio carrinho ou cesto de compras, onde poderá rever e modificar os produtos selecionados e os dados introduzidos antes de confirmar a encomenda,
- O acesso à sua área pessoal de cliente, caso esteja registado, ou
- Os canais de contacto com a baterias.com disponibilizados no Sítio Web (formulário de contacto, apoio ao cliente ou os dados de contacto indicados na cláusula primeira – Informação Geral).
7.2. Erro em encomendas confirmadas
Uma vez confirmada a encomenda e recebido o e-mail de confirmação, qualquer erro nos dados fornecidos (por exemplo: morada de entrega, método de pagamento, dados de faturação) deverá ser comunicado de imediato pelo Utilizador através dos meios de contacto indicados.
A baterias.com não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de erros não comunicados atempadamente ou de dados incorretos introduzidos pelo Utilizador. Do mesmo modo, qualquer despesa adicional decorrente de tais erros (por exemplo, reenvios, custos de transporte, diligências administrativas ou de devolução) poderá ser repercutida no Utilizador.
7.3. Direito de Retificação
Em qualquer caso, o Utilizador dispõe da possibilidade de exercer o seu direito de retificação de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, através dos canais indicados na Política de Privacidade do Sítio Web.
7.4. Responsabilidade Última
A responsabilidade última de verificar, rever e validar que os dados introduzidos no processo de compra estão corretos recai exclusivamente sobre o Utilizador.
8. DEVOLUÇÕES
8.1. Direito de Livre Resolução
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, tem direito a resolver o contrato de compra realizado no Sítio Web num prazo de 14 dias corridos a contar desde:
- A receção material dos bens pelo Utilizador ou por um terceiro por ele designado, diferente do transportador.
- No caso de encomendas compostas por vários bens entregues separadamente, desde a receção do último deles.
- No caso de serviços, desde a data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca através dos meios de contacto disponibilizados no Sítio Web (incluindo o modelo de formulário disponível em https://baterias.com/contactenos). O uso do formulário não é obrigatório.
O reembolso compreenderá o valor do produto. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo máximo de 14 dias desde que a baterias.com recebe a comunicação, podendo ser retido até à receção e inspeção dos produtos nas nossas instalações.
Os produtos objeto de devolução deverão ser entregues em perfeito estado de conservação, sem terem sido usados nem instalados, completos, na sua embalagem original e acompanhados de todos os acessórios, manuais e instruções.
Em regra geral, o Utilizador assumirá os custos diretos de devolução (transporte, manuseamento e entrega).
No entanto, nos casos em que a baterias.com ofereça expressamente a recolha gratuita do produto e o Utilizador aceite essa modalidade (aplicável unicamente a artigos enviados para a Península através de serviços de mensageiria padrão), entender-se-á por custos de devolução os mesmos custos de envio pagos na encomenda inicial, que não serão reembolsados.
Exceções à livre resolução, entre outras:
- Produtos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do Utilizador.
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem com rapidez.
- Bens selados por razões de saúde ou higiene, cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
- Gravações sonoras, de vídeo ou programas informáticos selados, cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
- Produtos que tenham sido instalados, ligados, usados ou manuseados para além da mera abertura e verificação.
Não será efetuado qualquer reembolso se os produtos não forem devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues ou apresentarem danos imputáveis ao Utilizador.
8.2. Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio
Em caso de produto defeituoso, falta de conformidade ou erro no envio, o Utilizador deverá comunicá-lo de imediato à baterias.com.
Ser-lhe-á facultada uma morada para onde enviar o produto para verificação. No entanto, baterias.com poderá oferecer a opção de recolher o produto mediante pagamento prévio de um depósito. Esse pagamento será devolvido na totalidade se se confirmar que o produto tem um defeito coberto pela garantia, ou será descontado das despesas totais, caso contrário.
Uma vez recebido o produto, este será examinado pelo serviço técnico. Se se confirmar que o produto apresenta um defeito ou erro coberto pela garantia, o Utilizador terá direito à substituição do produto por um produto novo idêntico, equivalente ou superior.
Se após a revisão se determinar que o produto está conforme, não haverá lugar à devolução e o Utilizador deverá assumir os custos decorrentes de transporte, revisão e reexpedição.
8.3. Garantias
Todos os produtos vendidos neste Sítio Web contam com a garantia legal da União Europeia.
Considerar-se-á que um produto está conforme se:
- Corresponde à descrição feita no Sítio Web.
- É apto para os usos habituais de produtos do mesmo tipo.
- Apresenta a qualidade e o desempenho razoavelmente esperáveis.
Exclusões da garantia, entre outras:
- Danos causados por uso indevido, instalação incorreta ou falta de manutenção.
- Desgaste normal pelo uso.
- Manipulação, abertura ou reparação por terceiros não autorizados.
- No caso específico de baterias, manter uma bateria descarregada abaixo de 12,4V inicia um processo de sulfatação que reduz de forma irreversível o seu desempenho, o que não constitui defeito de fabrico. Não serão atendidas em garantia baterias recebidas com tensão inferior a 12V.
9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal expressa em contrário, a baterias.com não será responsável, em caso algum, pelos seguintes casos, seja qual for a sua origem ou fundamento:
9.1. Perdas não imputáveis diretamente à baterias.com
- Quaisquer perdas ou danos que não resultem de um incumprimento contratual direto e demonstrável por parte da baterias.com.
- Perdas de caráter empresarial, incluindo, de forma enunciativa mas não limitativa: lucros cessantes, perda de rendimentos ou contratos, perda de poupanças previstas, perda de dados, perda de aviamento (goodwill) ou de clientela, ou despesas desnecessárias incorridas.
- Qualquer outra perda indireta, consequencial, secundária ou que não fosse razoavelmente previsível no momento da formalização do contrato de compra e venda.
9.2. Limitações específicas de responsabilidade
- Diferenças menores na representação do produto: a baterias.com adota todas as medidas necessárias para garantir que a informação, descrição e imagens dos produtos refletem fielmente a realidade. No entanto, não será responsável por ligeiras variações que possam dever-se a resoluções de ecrã, configurações de navegador, atualizações técnicas de produtos ou diferenças nas embalagens fornecidas pelos fabricantes.
- Transporte e logística: a baterias.com entrega os produtos ao transportador com a máxima diligência. Uma vez entregues ao transportador, não responderá por atrasos, danos, perdas ou roubos que lhe sejam imputáveis, especialmente em situações de greve, retenções, incidências logísticas ou outras circunstâncias próprias do setor do transporte.
- Falhas técnicas: não se assume responsabilidade por interrupções do serviço de internet, indisponibilidade temporária do Sítio Web por motivos de manutenção, erros informáticos, vírus, ataques cibernéticos ou qualquer outra falha técnica que impossibilite ou limite o acesso ou o correto funcionamento da plataforma.
- Uso indevido ou desgaste: a baterias.com não se responsabilizará pelos danos, perdas ou reclamações decorrentes de uma utilização inadequada, negligente ou distinta da prevista para os produtos adquiridos, nem pelo desgaste natural resultante do uso normal dos mesmos.
- Devoluções incorretas: é da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar-se de que devolve o produto correto, nas condições estabelecidas nas presentes Condições. A baterias.com não responderá por devoluções erradas efetuadas pelo Utilizador.
9.3. Força maior
A baterias.com não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais quando este resulte de causas alheias ao seu controlo razoável, constitutivas de força maior, incluindo, a título enunciativo e não limitativo:
- Greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
- Comoção civil, distúrbios, atos de terrorismo, guerra declarada ou não, ameaça ou preparativos de guerra, invasões ou revoltas.
- Catástrofes naturais como incêndios, explosões, inundações, tempestades, terramotos, afundamentos, epidemias, pandemias ou qualquer outra contingência de gravidade semelhante.
- Impossibilidade de utilização de transportes públicos ou privados (comboios, aviões, navios, camiões, etc.).
- Impossibilidade de utilização de redes públicas ou privadas de telecomunicações.
- Atos, normas, disposições ou restrições de qualquer autoridade pública ou governamental.
Nesses casos, as obrigações da baterias.com ficarão suspensas durante o período em que perdurar a situação de força maior, prolongando-se os prazos de cumprimento por um período equivalente ao da duração dessa causa.
A baterias.com compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis e proporcionais para retomar o cumprimento das suas obrigações uma vez superada a situação de força maior.
9.4. Responsabilidade máxima
Em todo o caso, a responsabilidade máxima assumida pela baterias.com perante o Utilizador ficará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pela encomenda ou produto objeto de reclamação.
Em nenhum caso poderá ser exigido à baterias.com o pagamento de indemnizações adicionais, danos punitivos ou compensações que ultrapassem o valor económico direto da transação realizada.
10. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO E NOTIFICAÇÕES
10.1. Meios de comunicação aceites
O Utilizador aceita expressamente que a maior parte das comunicações, notificações e informações decorrentes da relação contratual com baterias.com se realizem por meios eletrónicos, em particular através de correio eletrónico ou avisos publicados no Sítio Web.
Para efeitos legais, o Utilizador reconhece que os referidos meios eletrónicos cumprem o requisito legal de comunicação por escrito, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que uma comunicação em papel, nos termos previstos na legislação aplicável.
10.2. Endereços habilitados para notificações
O Utilizador poderá enviar qualquer comunicação ou notificação à baterias.com utilizando exclusivamente os dados de contacto facultados na cláusula primeira (Informação Geral) ou, se for o caso, os espaços de contacto disponibilizados no Sítio Web.
Salvo disposição expressa em contrário, qualquer comunicação dirigida à baterias.com considerar-se-á corretamente efetuada apenas quando tenha sido efetivamente recebida e confirmada pela empresa.
10.3. Notificações dirigidas ao Utilizador
A baterias.com poderá enviar comunicações e notificações ao Utilizador para o endereço de correio eletrónico ou, na sua falta, para o endereço postal indicado no processo de compra.
O Utilizador será responsável por assegurar que os dados de contacto facultados são verdadeiros, atuais e plenamente operacionais. A empresa não assumirá qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes de dados inexatos ou desatualizados facultados pelo Utilizador.
10.4. Validade das notificações eletrónicas
Salvo prova em contrário, considerar-se-á que:
- Uma notificação enviada por correio eletrónico foi recebida no mesmo dia do seu envio se tiver sido remetida antes das 18:00 horas.
- Se for remetida após essa hora, considerar-se-á recebida no dia útil seguinte.
- No caso de publicações no Sítio Web, considerar-se-á notificado o Utilizador na data de acesso à sua conta pessoal ou, em todo o caso, decorridos 5 dias desde a publicação.
10.5. Idioma das comunicações
As comunicações com o Utilizador serão realizadas em castelhano ou no idioma que o Utilizador tenha selecionado de entre os disponíveis no Sítio Web no momento de formalizar a sua compra.
10.6. Exclusão de canais não oficiais
Qualquer comunicação realizada através de canais distintos dos expressamente indicados nestas Condições (tais como WhatsApp, redes sociais, mensagens de texto SMS ou aplicações de mensagens instantâneas não oficiais) não será considerada válida para efeitos contratuais.
A baterias.com não estará obrigada a atender nem a responder a comunicações remetidas através desses canais, nem assumirá qualquer responsabilidade pela informação, promessas ou compromissos que possam ser transmitidos através dos mesmos, salvo confirmação expressa e por escrito através dos meios oficiais estabelecidos.
11. RENÚNCIA
11.1. A falta de exigência por parte da baterias.com do cumprimento estrito pelo Utilizador de qualquer das obrigações assumidas por força das presentes Condições, ou a falta de exercício por parte da baterias.com dos direitos ou ações que lhe possam corresponder por força das mesmas ou de um contrato, não constituirá em caso algum uma renúncia a tais direitos ou ações, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.
11.2. Nenhuma renúncia por parte da baterias.com a um direito ou ação concreto decorrente das presentes Condições ou de um contrato terá validade, salvo se for expressamente formalizada por escrito, assinada por representante legal devidamente habilitado e comunicada ao Utilizador pelos meios de notificação previstos nestas Condições.
11.3. Tal renúncia, caso se produza, não será extensiva a outros direitos ou ações distintos dos expressamente renunciados, nem afetará a validade das restantes obrigações assumidas pelo Utilizador.
12. NULIDADE PARCIAL / DIVISIBILIDADE
12.1. Se alguma das presentes Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável, total ou parcialmente, por decisão definitiva de uma autoridade judicial ou administrativa competente, tal nulidade não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes Condições, as quais permanecerão plenamente vigentes e eficazes.
12.2. Nesse caso, a cláusula ou disposição afetada será substituída por outra que, na medida do possível, tenha um efeito equivalente ao propósito económico e jurídico da cláusula original, respeitando a legislação aplicável e garantindo o maior grau de proteção possível aos interesses legítimos da baterias.com.
12.3. O facto de alguma disposição ser considerada inválida, nula ou inaplicável num país ou jurisdição não afetará a sua validade nas demais jurisdições onde seja legalmente exigível.
13. ACORDO COMPLETO
13.1. As presentes Condições, juntamente com o Aviso Legal, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer outros documentos aos quais se faça referência expressa, constituem o acordo integral e completo entre o Utilizador e a baterias.com relativamente ao objeto de compra e venda ou aquisição de produtos e serviços, e substituem qualquer outro pacto, acordo, negociação ou promessa anterior, seja verbal ou escrita, entre as partes.
13.2. O Utilizador e a baterias.com reconhecem e aceitam que a celebração do contrato não se baseou em declarações, afirmações, compromissos ou garantias distintas das expressamente constantes destas Condições ou nos documentos mencionados.
13.3. Nenhuma das partes poderá invocar declarações, afirmações ou promessas distintas das incluídas nas presentes Condições como fundamento para reclamar direitos ou ações, exceto nos casos em que tal seja imposto pela legislação imperativa aplicável.
14. PROTEÇÃO DE DADOS / PRIVACIDADE
14.1. Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais que o Utilizador facultar durante a navegação, registo, processo de compra ou comunicação com a baterias.com serão tratados pela Kronotech Solutions S.L. (NIF: ES B93669653), com domicílio em C/ Croacia, 6 29004 (Málaga), Espanha, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento.
14.2. Finalidade do tratamento
Os dados poderão ser utilizados para:
- A tramitação, gestão, faturação e envio das encomendas realizadas através do Sítio Web.
- O cumprimento de obrigações legais, contabilísticas, fiscais e de garantia.
- O atendimento de dúvidas, incidências ou reclamações do Utilizador.
- O envio de comunicações comerciais relacionadas com produtos ou serviços da baterias.com, bem como de empresas do mesmo grupo empresarial ou de empresas colaboradoras de confiança.
14.3. Base jurídica do tratamento
O tratamento fundamenta-se em:
- A execução do contrato de compra e venda ou prestação de serviços.
- O cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas, de consumo, etc.).
- O consentimento expresso do Utilizador nos casos em que seja necessário (por exemplo, comunicações comerciais).
- O interesse legítimo da baterias.com na melhoria dos seus serviços, prevenção de fraudes e segurança do Site Web.
14.4. Destinatários dos dados
Os dados poderão ser comunicados a:
- Entidades financeiras para a gestão de cobranças e pagamentos.
- Empresas de mensagens e logística encarregadas do transporte e entrega de produtos.
- Administrações Públicas em cumprimento de obrigações legais.
- Subcontratantes do tratamento devidamente contratados pela baterias.com que prestem serviços auxiliares (alojamento, manutenção informática, software de gestão, etc.).
- Empresas pertencentes ao grupo empresarial da Kronotech Solutions S.L., para fins administrativos, comerciais ou de marketing compatíveis com os descritos nesta cláusula.
- Empresas colaboradoras de confiança, quando a relação contratual ou o interesse legítimo o justifique, garantindo sempre a aplicação das medidas legais e contratuais necessárias para salvaguardar a confidencialidade dos dados.
Em nenhum caso os dados serão vendidos a terceiros.
14.5. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados enquanto durar a relação contratual com o Utilizador e, posteriormente, durante os prazos necessários para cumprir obrigações legais ou enquanto puderem decorrer responsabilidades da relação mantida.Do mesmo modo, no caso de dados utilizados para fins comerciais, estes poderão ser conservados durante o tempo em que o Utilizador não solicite a sua supressão, limitação ou oposição ao tratamento, em conformidade com a normativa vigente em matéria de proteção de dados.
14.6. Direitos do Utilizador
O Utilizador poderá exercer em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dirigindo-se a info@baterias.com, fornecendo cópia do seu DNI ou documento equivalente que comprove a sua identidade.
14.7. Autoridade de controlo
Em caso de discrepância ou conflito, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), sem prejuízo de recorrer à autoridade de controlo competente no seu Estado-Membro de residência na UE.
14.8. Política de Privacidade
O tratamento detalhado dos dados pessoais, bem como o uso de cookies e tecnologias semelhantes, é regulado na Política de Privacidade e na Política de Cookies disponíveis no Site Web, que fazem parte integrante destas Condições.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1. O acesso, a navegação e/ou a utilização deste Site Web, bem como a compra de produtos através do mesmo, reger-se-ão e serão interpretados em conformidade com a legislação espanhola e, no que não estiver previsto, pela normativa da União Europeia aplicável em matéria de consumo e contratação eletrónica.
15.2. Qualquer controvérsia, divergência ou conflito relativo à interpretação, validade ou execução das presentes Condições, ou dos contratos celebrados entre o Utilizador e baterias.com, será submetido à jurisdição dos Tribunais de Málaga (Espanha), com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.
15.3. Além disso, o Utilizador consumidor poderá optar voluntariamente por recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, tais como a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
16. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
16.1. O Utilizador poderá enviar à baterias.com as suas queixas, reclamações ou sugestões através dos dados de contacto indicados na cláusula primeira (Informação Geral). Para uma correta gestão das mesmas, o Utilizador deverá fornecer a sua identificação completa, número de encomenda (se aplicável), e uma descrição clara e detalhada do motivo da reclamação.
16.2. baterias.com colocará à disposição do Utilizador, quando este assim o solicite, as folhas oficiais de reclamação previstas pela normativa vigente em matéria de consumo. As referidas folhas poderão ser solicitadas através dos meios de contacto disponibilizados ou em formato físico na sede social da empresa.
16.3. A apresentação de uma reclamação não suspende, em nenhum caso, a obrigação do Utilizador de pagar as quantias pendentes nem de cumprir com as demais obrigações decorrentes do contrato celebrado.
16.4. Em caso de controvérsia que não possa ser resolvida de forma amigável, o Utilizador, enquanto consumidor, poderá recorrer aos procedimentos extrajudiciais de resolução de conflitos previstos no Regulamento (UE) 524/2013, através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
16.5. Sem prejuízo do anterior, qualquer reclamação ou litígio será resolvido em conformidade com o disposto na cláusula de Legislação Aplicável e Jurisdição das presentes Condições.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL, BASE DE DADOS E UTILIZAÇÃO AUTOMATIZADA
17.1. A estrutura, seleção e disposição dos conteúdos do Site Web —e, em particular, o catálogo de produtos, as suas características técnicas, disponibilidade e preços— constituem uma base de dados cujo investimento substancial na obtenção, verificação e apresentação corresponde à Kronotech Solutions S.L., protegida pelo direito sui generis do fabricante de bases de dados (artigos 133.º e seguintes do Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual espanhola e Diretiva 96/9/CE), sem prejuízo dos demais direitos de propriedade intelectual e industrial sobre textos, imagens, logótipos, design e software.
17.2. Fica expressamente proibida, sem autorização prévia e por escrito do titular: (i) a extração e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada de forma quantitativa ou qualitativa, do conteúdo da referida base de dados; (ii) a extração ou reutilização repetida e sistemática de partes não substanciais que implique atos contrários a uma exploração normal da base de dados ou que cause um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular; e (iii) a utilização de robôs, aranhas, scrapers, crawlers, software de monitorização de preços ou qualquer meio automatizado para aceder, indexar, copiar ou vigiar os preços ou conteúdos, salvo os rastreadores de motores de busca e assistentes de inteligência artificial que respeitem o ficheiro robots.txt e as presentes Condições.
17.3. O acesso ou a extração automatizados não autorizados poderão ser objeto de medidas técnicas de bloqueio e limitação, bem como das ações civis e penais que correspondam, incluída a reclamação dos danos e prejuízos causados e do enriquecimento sem causa decorrente do uso comercial da informação extraída.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA CLIENTES PROFISSIONAIS E DIREITOS DO CONSUMIDOR
18.1. Clientes profissionais (não consumidores)
Nas relações com clientes que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional (que não tenham, portanto, a condição de consumidores), a responsabilidade total da Kronotech Solutions S.L. por qualquer reclamação decorrente do contrato limitar-se-á ao montante efetivamente pago pela encomenda que origine a reclamação. Em nenhum caso a Kronotech Solutions S.L. responderá perante os referidos clientes por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, de dados ou de oportunidade. Esta limitação não será aplicável nos casos de dolo, culpa grave, nem naqueles casos em que a lei imponha uma responsabilidade que não possa ser excluída nem limitada.
18.2. Salvaguarda dos direitos do consumidor
Nenhuma disposição das presentes Condições limita nem exclui os direitos que a normativa de proteção de consumidores e utilizadores reconhece com carácter imperativo aos Utilizadores que tenham a condição de consumidores. Em caso de contradição, prevalecerão os referidos direitos imperativos.
19. INDEMNIDADE
19.1. O Utilizador manterá indemne a Kronotech Solutions S.L. face a qualquer reclamação, sanção, dano, perda ou despesa (incluídos os honorários de defesa jurídica) que resulte do incumprimento, por sua parte, das presentes Condições ou da legislação aplicável, da utilização indevida do Site Web, da extração, reprodução ou utilização não autorizada dos seus conteúdos, ou da violação de direitos de terceiros.
19.2. Esta obrigação não será aplicável aos Utilizadores que tenham a condição de consumidores para além do permitido pela normativa imperativa de proteção dos consumidores e utilizadores que lhes seja aplicável.
20. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
20.1. A Kronotech Solutions S.L. reserva-se o direito de modificar ou atualizar as presentes Condições Gerais a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais. As modificações serão publicadas nesta mesma página e produzirão efeitos a partir do momento da sua publicação.
20.2. Às encomendas já realizadas serão aplicáveis as Condições vigentes no momento da sua formalização, sem que as modificações posteriores tenham carácter retroativo em prejuízo do Utilizador consumidor.